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Simples Nacional: como funciona e como calcular o DAS
Tudo o que um empresário precisa entender sobre o regime: quem pode optar, como os anexos mudam o imposto, como a alíquota efetiva é apurada e quais obrigações acompanham o DAS. Ao final você encontra o simulador gratuito para testar o seu caso.
O que é o Simples Nacional
O Simples Nacional é o regime tributário criado pela Lei Complementar 123/2006 que reúne vários tributos em uma única guia mensal, o DAS. Em um só documento a empresa recolhe IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) — exceto no Anexo IV, em que a CPP é paga separadamente.
Podem optar as microempresas (receita bruta anual até R$ 360 mil) e as empresas de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões), desde que a atividade seja permitida e não haja impedimentos como sócio pessoa jurídica, débitos em aberto ou participação em outra empresa acima dos limites da lei.
Os cinco anexos e quem se enquadra em cada um
O anexo é definido pela atividade exercida — e, no caso de alguns serviços, pelo Fator R. É o anexo que determina a tabela de alíquotas aplicada ao faturamento.
| Anexo | Quem se enquadra | Alíquota da 1ª faixa |
|---|---|---|
| Anexo I | Comércio (lojas, mercados, revendas) | 4,00% |
| Anexo II | Indústria e fábricas | 4,50% |
| Anexo III | Serviços em geral e serviços do Anexo V com Fator R igual ou maior que 28% | 6,00% |
| Anexo IV | Construção civil, limpeza, vigilância e advocacia (CPP fora do DAS) | 4,50% |
| Anexo V | Serviços intelectuais com Fator R abaixo de 28% | 15,50% |
Veja todas as faixas na tabela completa do Simples Nacional e entenda a regra do Anexo III contra o V no guia do Fator R.
Como o DAS é calculado, passo a passo
- Some o RBT12. É a receita bruta dos 12 meses anteriores ao mês que está sendo apurado.
- Encontre a faixa. Localize na tabela do seu anexo em qual das seis faixas o RBT12 se encaixa e anote a alíquota nominal e a parcela a deduzir.
- Calcule a alíquota efetiva: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12.
- Aplique ao mês: multiplique o faturamento do mês pela alíquota efetiva. O resultado é o DAS.
Comércio (Anexo I) com RBT12 de R$ 600.000,00 e faturamento de R$ 50.000,00 no mês. A 3ª faixa do Anexo I tem alíquota nominal de 9,50% e parcela a deduzir de R$ 13.860,00.
Alíquota efetiva = (600.000 × 9,50% − 13.860) ÷ 600.000 = 7,19%. DAS do mês = 50.000 × 7,19% = R$ 3.595,00 aproximadamente.
Simulador do Simples Nacional
Informe o anexo, o faturamento do mês e o RBT12 para ver a faixa, a alíquota efetiva e o DAS estimado.
Comércio usa o Anexo I, indústria o Anexo II e serviços os Anexos III, IV ou V (conforme o Fator R). Na dúvida, confira com o seu contador.
Empresa nova? Deixe em branco: o simulador usa o próprio faturamento acumulado como base, começando pela 1ª faixa.
Informe o faturamento do mês para ver o resultado.
Obrigações que acompanham o DAS
- PGDAS-D: declaração mensal do faturamento que gera a guia. Obrigatória mesmo sem receita no mês.
- DEFIS: declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais.
- Notas fiscais: emissão de NF-e, NFC-e ou NFS-e conforme a operação, com guarda dos XMLs.
- Folha e eSocial: quando há empregados, inclusive para o cálculo do Fator R.
Perguntas frequentes
Como se calcula o DAS do Simples Nacional?
Primeiro encontra-se a alíquota efetiva: (RBT12 × alíquota nominal da faixa − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Depois multiplica-se o faturamento do mês por essa alíquota efetiva. O RBT12 é a receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores.
Qual é o limite de faturamento do Simples Nacional?
O limite da receita bruta anual da empresa no Simples Nacional é de R$ 4.800.000,00, conforme a Lei Complementar 123/2006. Acima disso a empresa é desenquadrada e passa ao Lucro Presumido ou Real.
O que é o RBT12?
RBT12 é a receita bruta total dos 12 meses anteriores ao mês em apuração. É esse valor que define em qual faixa da tabela a empresa está e, portanto, a alíquota aplicada no mês.
Qual a diferença entre alíquota nominal e alíquota efetiva?
A alíquota nominal é a que aparece na tabela do anexo. A efetiva é a que a empresa realmente paga, após descontar a parcela a deduzir — sempre menor ou igual à nominal.
Qual é o prazo de pagamento do DAS?
O DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao da apuração. Quando o dia 20 cai em fim de semana ou feriado, o vencimento é antecipado para o dia útil anterior.
Empresa sem faturamento no mês paga DAS?
Sem receita no mês não há DAS a recolher, mas a declaração do PGDAS-D continua obrigatória, informando receita zero. A falta da declaração gera multa.
No NEXO CONTÁBIL você importa os XMLs de NF-e, o faturamento do mês é somado automaticamente e a simulação do PGDAS fica pronta por competência, com histórico e relatórios.